Sexta-feira, 19 de Outubro de 2007

Legislação sobre o Código da Estrada

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Código da Estrada

Decreto-Lei 44/2005 de 23 de Fevereiro. Texto integral do código da estrada mais as últimas alterações (documento no formato Acrobat PDF com 412 Kb).

Resumo das principais alterações ao Código da Estrada

Regulamentos do Código da Estrada

-Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005 - utilização das vias públicas para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos.
-Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005 - utilização dos parques e zonas de estacionamento e normas gerais de segurança.
-Decreto-Lei n.º 74-A/2005 - documento de identificação dos ciclomotores, dos motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas.
-Portaria n.º 311-A/2005 - modo de utilização, características técnicas e condições excepcionais de isenção ou de dispensa da obrigação de uso dos acessórios de segurança.
-Portaria n.º 311-B/2005 - dispositivos de sinalização luminosa dos velocípedes.
-Portaria n.º 311-C/2005 - condições de utilização dos sinais sonoros e luminosos dos veículos e utilização de dispositivos especiais nos veículos de polícia e nos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente, bem como nos veículos que circulam em marcha lenta.
-Portaria n.º 311-D/2005 - características dos coletes retrorreflectores.

Despacho n.º 6837/2005
Despacho n.º 6838/2005

Modelos de impressos de auto de notícia a utilizar para as infracções ao Código da Estrada e legislação complementar.


publicado por Cavalo Alado às 01:03
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